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Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro - DR I Série-B, n.º175 (altera o Código Civíl, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, eo Código do registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regíme Jurídico do Processo de Adoção)

 
 Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

 
Decreto-Lei n.º 237A/206, de 14 de Dezembro (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

 

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