legislação

Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro - DR I Série-B, n.º175 (altera o Código Civíl, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, eo Código do registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regíme Jurídico do Processo de Adoção)

Convenção de HAIA - Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, 29 de Maio de 1993. 

 Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

Decreto-Lei n.º 237A/206, de 14 de Dezembro (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)